#DICASPARACONCURSOS: Estado, governo e administração pública (Direito Administrativo)

O governo é o núcleo decisório do Estado. É responsável por definir os objetivos, as diretrizes, as metas e as políticas públicas que o Estado deve alcançar. O estudo do Governo passa necessariamente pela forma e sistema, os quais são coisas diversas.

1. Forma de governo 

No Brasil, a república é a forma de governo adotada. As características da república são: a eletividade; a temporariedade; e a responsabilidade. 

Esses três elementos são o contrário do que é previsto na monarquia, em que as características são a hereditariedade, a vitaliciedade e a irresponsabilidade do governante. 

É importante não confundir a forma de Estado com a forma de governo no Brasil. A forma de Estado adotada é a federação. 

2. Sistema de governo 

O Brasil adota o sistema presidencialista de governo, que é diferente do sistema parlamentarista. 

Vale lembrar que o parlamentarismo é marcado pela presença de um Chefe de Estado e de um Chefe de Governo, mas são pessoas distintas. Já no presidencialismo, uma única pessoa acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. 

No caso do Brasil, o Presidente da República acumula três funções: a de Chefe de Governo, a de Chefe de Estado e a de Chefe da Administração Pública Federal.

3. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

3.1. Conceito 

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes públicos que executam as políticas públicas do Estado. Em suma, a Administração Pública pode ser considerada a “máquina” que fará com que o Estado funcione, isso com base no direcionamento que é dado pelo Direito Administrativo. 

No Brasil, o Presidente da República é o Chefe de Estado, do Governo Federal e da Administração Pública Federal. 

3.2. Sentidos da expressão Administração Pública 

A expressão “Administração Pública” é dotada de dois sentidos: um subjetivo (também conhecido como orgânico ou formal) e outro material (também conhecido como objetivo ou funcional). 

O sentido subjetivo diz respeito a “quem é a Administração Pública”. Nessa perspectiva, ela é formada pelos órgãos públicos, pelas entidades públicas e pelos agentes públicos. 

Já o sentido material diz respeito a quais são as atividades exercidas pela Administração Pública. São elas: fomento, poder de polícia, prestação de serviços públicos e intervenção econômica. 

Um exemplo de entidade pública que exerce poder de polícia é o DETRAN/DF. As entidades públicas ainda podem realizar a função de fomento, como, por exemplo, o BNDES. 

Alguns órgãos públicos também podem atuar na área de fomento. Isso acontece quando o Ministério do Planejamento classifica uma entidade como uma Organização Social (OS) ou o Ministério da Justiça classifica uma entidade como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 

As entidades públicas podem prestar serviços à sociedade. Um exemplo disso é a Eletrobras, que presta o serviço de fornecimento de energia elétrica. Os órgãos públicos também podem atuar no poder de polícia, como é o caso da Polícia Federal.

Já no caso da intervenção na atividade econômica, essa pode ser direta (art. 173, CF/1988) ou indireta (art. 174, CF/1988). Na intervenção indireta, o Estado terá o papel normativo e regulador da atividade econômica. Isso significa que o seu papel será normalizador por meio de intervenções indiretas. Um exemplo disso é quando a CF/1988 dispõe que é livre a atividade econômica no país, mas permite que o Estado faça intervenções. 

Atualmente, o Estado tem realizado a sua função de normalização da atividade econômica em grande parte por meio da criação de entidades denominadas agências reguladoras. Essas entidades possuem a função de fiscalizar um determinado seguimento econômico para normalizar a atividade comercial. 

Já a intervenção direta na atividade comercial é prevista no art. 173 da CF/1988:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 

Constituição Federal da República Federativa do Brasil – 1988

Nesse sentido, se houver motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo da sociedade, o Estado poderá criar empresa pública ou sociedade de economia mista com o objetivo de concorrer diretamente com o particular em uma atividade empresarial. Um exemplo de empresa pública é a Caixa Econômica Federal, já um exemplo de sociedade de economia mista é o Banco do Brasil. Ambos possuem o papel de intervir diretamente na atividade comercial e concorrer com os demais bancos. 

Assim, atualmente a regra é de que o Estado fará intervenções indiretas na economia do país. 

A doutrina majoritária aponta que a intervenção é uma atividade administrativa do Estado, já para a parte minoritária, da qual faz parte a autora Maria Sylvia Zanella di Pietro, a intervenção não seria uma atividade administrativa do Estado. 

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